Desestímulo à Justiça no Trabalho

O alto volume de processos trabalhistas , desistimula o aumento de salários, benefícios e contratação de novos funcionários. O Brasil está perdendo muito em competitividade para o mercado globalizado.

Fernando Valente Pimentel

As práticas atuais de RH primam pela meritocracia e medidas destinadas a reter talentos, promover a qualidade e produtividade. No Brasil, contudo, esses avanços são desestimulados pelo alto volume de processos trabalhistas, pois é muito arriscado conceder benefícios, que podem onerar demasiadamente os custos futuros, trabalhistas ou fiscais, com um dos mais perversos fatores: a retroatividade de efeitos a partir de uma nova interpretação por parte da Justiça, de incentivos concedidos ao colaborador .

A excessiva judicialização engessa a interação entre empregadores e empregados e leva sindicatos, patronais e laborais, a negociarem praticamente apenas os salários e percentuais de reajuste. Qualquer item a mais pode ser uma bomba judicial de efeito retardado.

Segundo relatório do Conselho Nacional de Justiça, tramitaram em 2012 cerca de sete milhões de processos trabalhistas, sendo 3,8 milhões de casos novos e 3,2 milhões, antigos. No mesmo ano, criaram-se 1,1 milhão de empregos formais. Ou seja, 3,4 ações judiciais para cada novo posto de trabalho. As empresas brasileiras gastam R$ 110 bilhões por ano com litígios judiciais, incluindo os trabalhistas, que representam cerca de 50% do total. Tais recursos, convertidos em investimentos, poderiam multiplicar investimentos e contratações.

Para se ter ideia do que isso representa, estudo do BNDES aponta que a cada R$ 17 milhões faturados (valores atualizados para 2013), 1,4 mil empregos são gerados pelo setor têxtil e de confecção. Tendo esta indústria como referência, os R$ 55 bilhões anuais despendidos pelas empresas nas lides trabalhistas poderiam resultar na criação de 4,4 milhões de empregos. 

Não se deve culpar a Justiça do Trabalho pelo problema no Brasil, campeão mundial de ações trabalhistas. Magistrados julgam os casos conforme as leis, que estão defasadas, inspirando-se em situações anacrônicas. A CLT, acrescida de conceitos agregados pela Constituição de 1988 e vários projetos de lei, está incentivando a rotatividade dos recursos humanos e a baixa produtividade. A legislação, ao quase preestabelecer a culpa do contratante, conspira contra o emprego e o investimento.

Participei do recente Diálogo Setorial na Organização Mundial do Trabalho no âmbito das indústrias têxteis e de confecção. É abissal a diferença do que temos no Brasil em termos de legislação e fiscalização e nos demais países, incluindo os desenvolvidos. No encontro, fomos incisivos na defesa das melhores práticas trabalhistas e no conceito de que, se os produtos são globais, os modos de fabricação também devem ser.

Caminhamos para um engessamento tal, que contratar funcionários será muito arriscado. Infelizmente, está se generalizando o falso pressuposto de que os erros de alguns, que devem sim ser punidos, manifestam-se em todos.

Para sermos um país de renda elevada, precisaremos crescer 4% ao ano nos próximos 15. Só alcançaremos tal patamar através de um pacto envolvendo a sociedade, no qual produtividade e competitividade sejam prioridades. Relações de trabalho justas e equilibradas são o alicerce desse avanço.

Por isso, é premente a reforma das leis, e é preciso deixar claro que não estamos propondo a chamada precarizaçao dos recursos humanos. Em 2015, a modernização das relações laborais é missão prioritária da presidente Dilma Rousseff e da nova Legislatura federal.

* Fernando Valente Pimentel é diretor-superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção.

 Fonte: Revista Jornal da Segurança