Medida Provisória N° 680, de 06 de julho de 2015 – Institui o Programa de proteção ao emprego e dá outras providências

A PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, para instituir o Programa de Proteção ao Emprego e dar outras providências.(D.O.U 07.07.2015 – SEÇÃO 1 – EDIÇÃO 127 – Pág.11).

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