Portaria n° 1.013, de 21 de julho de 2015 do Ministério do Trabalho e Emprego – dispõe sobre a compensação pecuniária de que trata a MP n° 680/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego – PPE.

Prezadas Sindicalizadas, Filiadas e Associadas:

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 8.479, de 6 de julho de 2015, e considerando as disposições da Resolução nº 2, de 21 de julho de 2015, do Comitê do Programa de Proteção ao Emprego, resolve dispor que a compensação pecuniária de que trata a Medida Provisória nº 680, de 6 de julho de 2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego – PPE. (D.O.U 22.07.2015 – SEÇÃO 1 – EDIÇÃO 138 – Pág.57).

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RESOLUÇÃO N° 2, DE 21 DE JULHO DE 2015 DO COMITÊ DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO  – ESTABELECE REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA A DESÃO E O FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO – PPE.

Prezadas Sindicalizadas, Filiadas e Associadas:

O Comitê do Programa de Proteção ao Emprego - CPPE, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º e 6º do Decreto nº 8.479, de 6 de julho de 2015, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 680, de 6 de julho de 2015, resolve  estabelecer as regras e os procedimentos para a adesão e o funcionamento do Programa de Proteção ao Emprego - PPE. (D.O.U 22.07.2015 – SEÇÃO 1 – EDIÇÃO 138 – Pág.57/58).

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